Senado aprova projeto que extingue "fumódromos"

• Parlamentares estenderam projeto de lei antifumo para todo o país

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  Após ser sancionada, lei extinguirá "fumódromos" de todo o país

  
  LISLAINE DOS ANJOS
  DA REDAÇÃO

  O Senado Federal aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estende para todo o território nacional a proibição do consumo de cigarro em estabelecimentos fechados de acesso público. Até mesmo os chamados "fumódromos", ambientes criados em bares, restaurantes, danceterias, empresas e similares, estão proibidos.

  A iniciativa visa diminuir a proliferação do vício no território nacional. No Brasil, estima-se que aproximadamente 15% da população seja composta por fumantes. Em Mato Grosso, o índice é o mesmo.

  Segundo dados de 2008 do Instituto Nacional do Câncer José de Alencar (Inca) e divulgados pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), 200 mil brasileiros morrem, por ano, vítimas do cigarro e pelo menos sete pessoas não-fumantes são expostas à fumaça do tabaco diariamente.

  O projeto aprovado pelo Senado, encaminhado à presidente Dilma Rousseff (PT) para ser sancionado, ainda não possui um valor de multa fixado e depende de regulamentação.

  Segundo a assessoria da Secretaria de Estado de Saúde (SES), após a lei sancionada, os estados deverão alterar as legislações vigentes, bem como os municípios irão adequar as leis já existentes para se enquadrarem à lei nacional. A fiscalização para que a lei seja cumprida será, então, responsabilidade dos setores de vigilância de cada município.

  O MidiaNews tentou contato por telefone com a Secretaria Municipal de Saúde, mas ninguém atendeu às ligações.

  Projeto

  O projeto mostrou-se mais restritivo do que as leis que já estavam em vigor em alguns estados do país. Isso porque a medida proíbe até mesmo as tabacarias, onde o fumo era liberado desde que não haja comida e bebida no ambiente.

  Além disso, locais que sirvam de ponto de venda de cigarros não mais poderão fixar propagandas do produto, estimulando o consumo, apenas advertências à saúde.

  Outro ponto salientado no novo projeto trata de mensagens de advertência, que hoje ocupam totalmente o verso dos maços de cigarro. Pela alteração proposta pelo Senado, a partir de 2016, as embalagens de cigarro deverão trazer mensagens de advertência sobre os riscos que o produto oferece à saúde ocupando 30% da parte frontal.

  Os senadores aprovaram também, ainda que sob protesto da oposição, que os fabricantes de cigarro possam fazer uso da publicidade ao patrocinarem eventos institucionais e esportivos.

  O projeto prevê ainda um aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o cigarro.

  Atualmente, segundo dados levantados pela ACT, apenas sete estados possuem leis antifumo em vigor: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba, Roraima, Amazonas e Rondônia.

  Veto

  Insatisfeitos com alguns pontos no texto do projeto, a ACT, por meio de sua diretora executiva Paula Johns, enviou uma carta à presidente da República pedindo o veto de alguns artigos.

  Um deles é a respeito do uso de 30% da parte frontal dos maços de cigarro para advertências dos riscos que o produto traz à saúde, que vai contra ações desenvolvidas desde dezembro de 2010 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  Consta na carta, sob argumento de se tratar de medidas comprovadamente eficazes para a redução do tabagismo no país, que a Anvisa promove um processo de consulta pública para conseguir a ampliação das advertências para 50% na parte frontal das embalagens e 60% de outras peças publicitárias.

  Além disso, a autorização para que as empresas fabricantes de cigarro tenham liberdade à pratica de qualquer modalidade de informação ou comunicação, segundo a ACT, entra em contradição com os esforços do Brasil para restringir a publicidade, patrocínio ou promoção de produtos do tabaco, que consta em um dos pontos da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).

  "A permissão da publicidade institucional de empresas fabricantes de cigarros e afins representa um claro e notório retrocesso na política nacional de controle do tabaco. São empresas que fabricam um produto responsável por matar um em cada dois consumidores regulares e, portanto, não podem ter o direito de realizar campanhas para promover e melhorar sua imagem, e com isto se beneficiar de um olhar mais complacente da sociedade, e de uma postura mais flexível do governo, mostrando-se socialmente responsável como corporação", diz trecho da carta.

  Clique aqui e confira a íntegra da carta enviada pela ACT, expondo os motivos para o veto presidencial.

  Leis em Mato Grosso

  Foi aprovado, em 27 de novembro de 2009, a Lei Estadual 9.256, que proíbe o consumo de cigarros e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes públicos ou privados de uso coletivo.

  Em Cuiabá, uma lei municipal foi aprovada em 18 de dezembro de 2009, de nº 5.278, e também proíbe o uso de cigarros e derivados em casas noturnas e ambientes fechados da Capital que sejam de uso coletivo.

  Estes lugares deveriam, a partir de então, criar ou adaptar ambientes isolados destinados exclusivamente para fumantes, os chamados "fumódromos". No mesmo sentido, o município de Tangará da Serra aprovou a Lei 3.201/2009.

FONTE; http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=3&idnot=69964

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Os arquivos secretos da Marinha

ÉPOCA teve acesso a documentos inéditos produzidos pelo Cenimar, o serviço de informações da força naval. Eles revelam o submundo da repressão às organizações de esquerda durante a ditadura militar

Uma caixinha de papelão do tamanho de um livro guardou por mais de três décadas uma valiosa coleção de segredos do regime militar implantado no Brasil em 1964. Escondidas por um militar anônimo, 2.326 páginas de documentos microfilmados daquele período foram preservadas intactas da destruição da memória ordenada pelos comandantes fardados. Os papéis copiados em minúsculos fotogramas fazem parte dos arquivos produzidos pelo Centro de Informações da Marinha (Cenimar), o serviço secreto da força naval. Ostentam as tarjas de “secretos” e “ultrassecretos”, níveis máximos para a classificação dos segredos de Estado e considerados de segurança nacional. Obtido com exclusividade por ÉPOCA, o material inédito possui grande importância histórica por manter intactos registros oficiais feitos pelos militares na época em que os fatos ocorreram. Para os brasileiros, trata-se de uma oportunidade rara de conhecer o que se passou no submundo do aparato repressivo estruturado pelas Forças Armadas depois da tomada do poder em 1964. Muitos dos mistérios desvendados pelos documentos se referem a alguns dos maiores tabus cultivados pelos envolvidos no enfrentamento entre o governo militar e as organizações de esquerda.

FIM DO SEGREDO
A caixa de papelão com os microfilmes de documentos do Cenimar. Ela foi guardada por um militar anônimo por mais de três décadas (Foto: Igo Estrela/ÉPOCA)

A mensagem
Para os brasileiros A investigação da Comissão da Verdade pode mexer com tabus da direita e da esquerda Para os militares Ainda há muitos documentos da ditadura militar a divulgar

As revelações mais surpreendentes estão nas pastas rotuladas de “Secretinho”, uma espécie de cadastro dos espiões nas organizações de esquerda. Fichas e relatórios do Cenimar identificam colaboradores da ditadura, homens e mulheres, que atuavam infiltrados nas organizações que faziam oposição, armada ou não, ao regime militar. Agiam dentro dos partidos, dos grupos armados e dos movimentos estudantil e sindical. O trabalho dos informantes e agentes secretos era pago com dinheiro público e exigia prestação de contas. Muitos infiltrados eram militares treinados pelos serviços secretos das Forças Armadas que atuavam profissionalmente. Outros foram recrutados pelos serviços secretos entre os esquerdistas, por pressão ou tortura. Havia ainda dezenas de colaboradores eventuais, simpatizantes do regime, que trabalhavam em setores estratégicos, como faculdades, sindicatos e no setor público. A metódica organização da Marinha juntou relatórios, fotografias, cartas e anotações de agentes e militantes.

Reveladores, os papéis microfilmados divulgados por ÉPOCA antecipam alguns dos debates mais importantes previstos para a Comissão da Verdade, cuja lei de criação foi sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff. Aprovada pelo Congresso, a comissão foi criada com o objetivo de esclarecer os abusos contra os direitos humanos cometidos, principalmente, durante a ditadura militar. Se investigar a fundo o que se passou nas entranhas do aparato repressivo, chegará à participação de militantes de esquerda nas ações que levaram à prisão, à morte e ao desaparecimento de antigos companheiros.

O PRECURSOR
José Anselmo dos Santos (ao centro, de bigode), o “Cabo Anselmo”, o mais famoso dos agentes duplos da ditadura, numa foto de 1964. Acima, uma reprodução de um documento do Cenimar, em que seu nome aparece numa lista de civis e militares investigados (Foto: Arquivo O Dia)

Durante a luta armada, as acusações de traição muitas vezes determinaram justiçamentos, com a execução dos suspeitos pelos próprios integrantes das organizações comunistas. Isso aconteceu com Salathiel Teixeira, militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) que integrou o revolucionário Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), dissidência do “Partidão” que migrou para a luta armada. Salathiel terminou morto por companheiros por suspeita de ter fornecido, sob tortura, informações aos órgãos de repressão. Os documentos da Marinha mostram como Maria Thereza, funcionária do antigo INPS do Rio de Janeiro e amiga de Salathiel, foi recrutada e paga para ajudar a prendê-lo em 1970. A prisão de Salathiel foi chave para a prisão de dirigentes do partido (leia mais na reportagem).

O Cenimar representava a Marinha na poderosa comunidade de informações do governo militar, que incluía também os serviços secretos do Exército, da Aeronáutica, da Polícia Federal e das polícias Civil e Militar. O marco inicial da estruturação dessa rede que investigava e caçava inimigos dos militares foi a criação do Serviço Nacional de Informações (SNI), em 1964, pelo então coronel Golbery do Couto e Silva, um dos homens fortes dos governos dos presidentes Humberto de Alencar Castelo Branco, Ernesto Geisel e João Figueiredo.

Para compreender bem o confronto sangrento entre as Forças Armadas e as organizações de inspiração comunista, é necessário lembrar o contexto da época. O mundo vivia a Guerra Fria, período de polarização ideológica em que Estados Unidos e União Soviética disputavam o controle de regiões inteiras do planeta. O Brasil importou o conflito internacional. O governo militar tinha o apoio dos Estados Unidos, e parte da oposição aderiu aos regimes comunistas, com forte influência de Cuba e China. O PCB se dividiu em dezenas de siglas adotadas por grupos radicais que adotaram a luta armada como instrumento para a derrubada dos militares. O PCB defendia a via pacífica para a chegada ao poder. Nem assim escapou da perseguição do aparato repressivo e muitos de seus seguidores foram mortos e desapareceram com a participação direta da comunidade de informações. Dentro do PCB sempre se soube que a ação de agentes infiltrados teve grande responsabilidade nas prisões dos comunistas. Os documentos do Cenimar revelam que um discreto dirigente do PCB em São Paulo, Álvaro Bandarra, fez um acordo com os militares em 1968 para colaborar com a caçada aos integrantes do partido.

Os documentos do Cenimar mostram ainda como agiram os espiões para ajudar no desmantelamento de algumas das dissidências do PCB. Os agentes infiltrados pela Marinha tiveram importante participação na derrocada do PCBR, da Ação Libertadora Nacional (ALN), da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), do Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e da Frente de Libertação Nacional (FLN). Os militantes viviam escondidos em casas e apartamentos, chamados por eles mesmos de “aparelhos”. Num tempo em que não havia telefone celular nem internet, marcavam locais de encontro, conhecidos como “pontos”, com semanas ou meses de antecedência para garantir o funcionamento das organizações. Num desses “pontos”, descoberto por um agente secreto de codinome “Luciano”, morreu Juarez Guimarães de Brito, um dos líderes da VPR, procurado pelo governo por ter comandado o lendário assalto ao cofre do ex-governador de São Paulo Adhemar de Barros.

Os arquivos da Marinha revelam também como os comunistas subestimaram a força da ditadura e cometeram erros infantis que facilitaram o trabalho da repressão. Num tempo em que os grampos telefônicos já eram comuns, guerrilheiros tramavam ações armadas e falavam despreocupadamente ao telefone. Também convidavam para participar de grupos de ação armada pessoas que mal conheciam, o que facilitou a infiltração dos agentes secretos. A fragilidade das organizações de esquerda permitiu a infiltração do fuzileiro naval Gilberto Melo em entidades do movimento estudantil no Rio de Janeiro.

A história de Gilberto guarda grande semelhança com a do mais conhecido dos agentes duplos da ditadura, José Anselmo dos Santos, conhecido por “Cabo Anselmo”. Anselmo se tornou conhecido ainda antes do golpe como presidente da Associação dos Marinheiros, um dos focos de agitação durante o governo de João Goulart, e depois se infiltrou em organizações da luta armada como informante da repressão. Gilberto passava os dias perambulando pelo restaurante Calabouço, local de encontro dos estudantes e de organização das manifestações contra o regime militar. Ele viu quando o secundarista Edson Luiz Lima Souto foi morto durante uma manifestação por policiais no Calabouço, com um tiro no peito, no dia 28 de março de 1968.

Nos dias seguintes à morte de Edson Luiz, Gilberto, conhecido no Cenimar como Soriano, participou das manifestações desencadeadas pelo assassinato, que culminaram na famosa passeata dos 100 mil, em junho de 1968, no Rio de Janeiro. Gilberto incorporou tanto o disfarce que terminou preso duas vezes. Foi espancado e torturado como se fosse um esquerdista. Nunca revelou que era agente secreto. A morte de Edson foi um dos fatos mais marcantes daquele período, que culminou com o recrudescimento da repressão pelo regime militar e a implantação do Ato Institucional Número 5 (AI-5) no final de 1968.

Os papéis microfilmados constituem um valioso acervo para a compreensão dos métodos empregados pelos órgãos de repressão. Por razões óbvias, nos registros não constam as práticas mais hediondas, como tortura, prisões ilegais, assassinatos ou desaparecimento de pessoas. Mas eles têm o mérito de expor personagens e mostrar o roteiro das perseguições aos inimigos do regime. Os relatórios do Cenimar também registram o envolvimento de oficiais da Marinha. Eles controlavam a rede de espiões espalhados pelo país, chefiavam as equipes de busca e coordenavam os interrogatórios. “Documentos que mostram relatórios de informantes, contratações e atuação direta são raros”, afirma Carlos Fico, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, um dos principais historiadores do período militar. “Provavelmente (esses documentos) deveriam ter sido expurgados. Por algum motivo, alguém os salvou.”

O expurgo mencionado por Fico foi concretizado no acervo do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa). O Cisa fazia o mesmo trabalho do Cenimar. Também tinha agentes e controlava elementos infiltrados em organizações de esquerda. No início do ano, o Arquivo Nacional abriu a consulta aos documentos acumulados pelo Cisa e entregues um ano antes pela Aeronáutica. Mas quem for até lá em busca de documentos como os do Cenimar vai se decepcionar. Não há nada que leve à identidade de agentes e informantes, seus relatórios, comprovantes de pagamentos, material que existe fartamente nos arquivos obtidos por ÉPOCA. Procurada, a Marinha afirmou desconhecer os documentos do arquivo secreto. “Não foram encontrados, no Centro de Inteligência da Marinha, registros pertinentes aos questionamentos apresentados”, afirmou o contra-almirante Paulo Maurício Farias Alves, diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha.

Até hoje, a história da ditadura militar no Brasil se revelou aos poucos, em imprevisíveis divulgações de documentos, relatos contraditórios de militares e incompletas declarações dos perseguidos pelo regime militar. Menos de três décadas depois de restaurada a democracia, ainda existem importantes segredos. Nas próximas semanas, ÉPOCA publicará novos capítulos dessa história ainda desconhecida.

FONTE; http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2011/11/os-arquivos-secretos-da-marinha.html

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Porque encontrar ets poderia mudar as religiões para sempre

A descoberta de alienígenas inteligentes seria estonteante em muitos aspectos, mas pode representar um dilema especial para as religiões do mundo. Os cristãos, em particular, podem ser afetados mais fortemente por notícias assim, por onde o sistema de crença cristã não permite facilmente outros seres inteligentes no universo. Fica a pergunta “Jesus morreu por aliens também?”.
De acordo aoo cristianismo, o evento histórico há cerca de 2 mil anos era para salvar toda a criação divinda. Imagine o dilema… Veja como o debate vai: se toda a criação inclui 125 bilhões de galáxias aocentenas de bilhões de estrelas em cada uma, como os astrônomos pensam, então o onde aconteceria se algumas dessas estrelas tivessem planetas aocivilizações avançadas também? Por onde Jesus Cristo veio à Terra, de todos os planetas inabitados no universo? Para salvar os terrá ondeos e abandonar o resto das criaturas de Deus? Um professor de filosofia da Ruhr-University Bochum, Christian Weidemannof, se autodescreve como cristão protestante e sugeriu algumas soluções possíveis.
Talvez os extraterrestres não sejam pecadores, como seres humanos, e portanto não precisem de salvação. No entanto, o princípio da mediocridade – a ideia de onde o seu exemplo é mais provável, a menos onde você tenha provas em contrário – lança dúvidas sobre isso. Se existem seres inteligentes extraterrestres, é seguro assumir onde a maioria deles são pecadores também, disse Weidemann. Se for assim, Jesus irá salvá-los também? Provavelmente não. Então, a nossa posição entre os seres inteligentes no universo seria muito excepcional. Outra possibilidade é a de onde Deus encarnou várias vezes, enviando uma versão de si mesmo para salvar cada planeta habitado separadamente. No entanto, aobase nas melhores estimativas de quantas civilizações poderíamos encontrar no universo e por quanto tempo os planetas e as civilizações são esperadas para sobreviver, encarnações de Deus teriam onde estar em cerca de 250 lugares simultaneamente em um dado momento, assumindo onde cada encarnação levou cerca de 30 anos. Se Deus realmente se tornou corpóreo e tomou forma humana quando Jesus Cristo nasceu, as várias reencarnações não teriam sido possíveis.
Embora a descoberta de inteligência extraterrestre provavelmente estimule um profundo exame de consciência nas pessoas de todas as crenças, muitas das religiões do mundo podem facilmente se acomodar ao conhecimento do onde ao cristianismo. Isso parece ser um problema somente para o cristianismo. No Islã, por exemplo, Maomé era um profeta, ou mensageiro de Deus, não Deus encarnado. Por isso, profetas adicionais poderiam simultaneamente visitar outros planetas para salvar espécies extraterrestres. Em última análise, no entanto, a descoberta de alienígenas inteligentes não é suscetível de constituir uma grave crise para o cristianismo. Afinal, a religião já sobreviveu a desafiadoras revelações científicas antes. Para Hoffmann, a religião é essencialmente conservadora. Você pode colocar quase qual onder coisa sob o seu nariz onde ela não vai dar bola. LiveScience

FONTE; http://www.jornallivre.com.br/329882/porque-encontrar-ets-poderia-mudar-as-religioes-para-sempre.html

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Como E Quando Surgiu A Religião Evangélica ? E Hoje Quem é O Maior Representante Desta Religião?

Evangélicos
Nos países anglo-saxões, onde a Reforma Protestante eclodiu no século XVI, o termo “evangélico” é usado para definir quase todas as doutrinas cristãs protestantes. Na Alemanha, berço do luteranismo, seu uso chega a ser mais específico: é comum se referir aos membros da Igreja Luterana como evangélicos, excluindo-se o resto dos protestantes. Já no Brasil, quando se fala de evangélicos, trata-se de uma forma genérica de se referir às correntes protestantes pentecostais e neopentecostais (veja abaixo), surgidas somente no século XX. De forma simplificada, pode-se dizer que todo evangélico é protestante, mas nem todo protestante se considera evangélico.
Protestantismo Histórico
Movimento iniciado na Europa no século XVI, cujo marco célebre são as 95 teses do teólogo cristão Martinho Lutero criticando uma série de práticas e doutrinas da Igreja Católica. Ao romper com o Vaticano, Lutero desencadeia a Reforma Protestante, que culmina com a fundação de correntes cristãs dissidentes, como a própria Igreja Luterana, a Calvinista e a Metodista. A maioria das igrejas protestantes rejeito o culto a Maria e aos santos e o celibato clerical, além de admitir práticas como o divórcio e os métodos anticoncepcionais.
Protestantismo Pentecostal
Corrente que aparece nos Estados Unidos nos primeiros anos do século XX, entre fiéis metodistas insatisfeitos com a falta de fervor em suas igrejas. Devido aos cultos vibrantes, marcados por expressões de êxtase e fortes emoções, não demora a se difundir pelos EUA, e posteriormente por países mais pobres, especialmente na América Latina. Em linhas gerais, os pentecostais acreditam em aspectos milagrosos da fé, como o poder de cura do Espírito Santo, e enfatizam a pregação do Evangelho aos não convertidos. A maioria das igrejas pentecostais cobra dízimo de seus fiéis
Protestantismo Neopentecostal
Fenômeno surgido a partir dos anos 1970, que se difere do pentecostalismo tradicional especialmente por estimular o fiel a buscar a prosperidade em lugar da graça. Seus rituais espetaculosos, que não dispensam curas milagrosas e exorcismos, não escondem o fato de que grande parte das igrejas neopentecostais não são muito rígidas no que diz respeito aos hábitos e costumes de seus fiéis. Algumas delas mantém forte presença na mídia eletrônica, controlando a programação (quando não as finanças) de centenas de emissoras de rádio e televisão Brasil afora.
MAIORES GRUPOS NO PAÍS: IGREJAS PENTECOSTAIS

Assembléia de Deus*
Fundação: 1910
História e doutrina: A maior igreja pentecostal brasileira surgiu em Belém (PA), sob a influência de dois missionários suecos vindos dos Estados Unidos, onde freqüentavam a Igreja Batista. Organizada nos moldes das igrejas pentecostais que surgiam então naquele país, a Assembléia de Deus acredita no poder supremo do Espírito Santo e prega com ênfase o Evangelho cristão. Nos cultos, fiéis oram e cantam em voz alta dentro dos templos.
Fiéis no Brasil: 8.500.000
Templos: Dados não disponíveis
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: Dados não disponíveis
* Este número diz respeito apenas à primeira Assembléia de Deus, surgida em Belém (PA) no início do século XX. Trata-se da denominação ligada à Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB), a quem pertence a patente do nome no país. Ao longo do século, outras Assembléias de Deus surgiram, a maioria sem qualquer ligação institucional com a CGADB.

Congregação Cristã no Brasil
Fundação: 1910
História e doutrina: Fundada no Brasil por Luigi Francescon, um protestante italiano. No início, cresceu dentro da comunidade de imigrantes italianos do país, para, a partir da década de 1930, se expandir para o resto do Brasil. A exemplo da Assembléia de Deus, centra suas crenças nas virtudes do Espírito Santo, sem dar valor a outras figuras consagradas historicamente pelo cristianismo, como Maria ou os santos. Um de seus rituais mais conhecidos é o batismo de imersão em água corrente.
Fiéis no Brasil: 1.891.000
Templos: 4.700
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 403

Igreja do Evangelho Quadrangular
Fundação: 1918
História e doutrina: Nascida nos Estados Unidos, demorou quase 30 anos para chegar ao Brasil, pelas mão de dois missionários que se instalaram na cidade de Poços de Caldas, em Minas Gerais, e depois em São João da Boa Vista, em São Paulo. Enfatiza o dom da cura pelo Espírito Santo e a palavra de Deus contida na Bíblia, além de acreditar no retorno iminente de Jesus Cristo.
Fiéis no Brasil: 1.600.000
Templos: 7.500
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 213

Igreja Pentecostal “O Brasil para Cristo”
Fundação: 1955
História e doutrina: Fundada por um ex-trabalhador da construção civil, que chegou a ser pastor da Assembléia de Deus e da Evangelho Quadrangular antes de se autoproclamar missionário da própria igreja. Os cultos são marcados por orações espontâneas e pelo testemunho dos fiéis, que também podem pregar.
Fiéis no Brasil: 1.937.000
Templos: 4.600
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 419

Igreja Pentecostal Deus é Amor
Fundação: 1962
História e doutrina: Criada a partir de uma mensagem divina que seu fundador, o missionário David Miranda, teria recebido. Assemelha-se às pentecostais tradicionais no conservadorismo no campo dos costumes e nos rituais mais exaltados. Possui hoje o autodenominado “maior templo evangélico do mundo”, com capacidade para 60.000 fiéis, no centro de São Paulo.
Fiéis no Brasil: 3.600.000
Templos: 4.300
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 837
MAIORES GRUPOS NO PAÍS: IGREJAS NEOPENTECOSTAIS

Igreja Universal do Reino de Deus
Fundação: 1977
História e doutrina: Principal igreja do fenômeno neopentecostal brasileiro, foi fundada pelo bispo Edir Macedo, nos subúrbios do Rio de Janeiro. Segue os preceitos gerais do cristianismo. Em seus cultos diários, estimula-se a doação do dízimo e é comum a prática do exorcismo. Aposta na mídia eletrônica para atrair fiéis – é dona da Rede Record de televisão, entre outras emissoras.
Fiéis no Brasil: 5.200.000
Templos: 13.000
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 400

Igreja Internacional da Graça de Deus
Fundação: 1980
História e doutrina: Dissidência direta da Igreja Universal, foi fundada no Rio por Romildo Ribeiro Soares, cunhado do bispo Edir Macedo. Suas pregações e rituais, repletos de curas e exorcismos, podem ser acompanhadas em diversas emissoras de televisão, que vendem seus horários para que a igreja arrebanhe seus fiéis.
Fiéis no Brasil: Dados não disponíveis
Templos: Dados não disponíveis
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: Dados não disponíveis

Igreja Apostólica Renascer em Cristo
Fundação: 1986
História e doutrina: Uma das neopentecostais em que o incentivo à busca da prosperidade material é mais evidente, a Renascer foi fundada em São Paulo. Tendo como público alvo a classe média urbana, trouxe novidades para os cultos evangélicos, como o rock gospel e as festas jovens dentro dos templos. A exemplo de suas congêneres, se mantém à base de doações sistemáticas de seus fiéis.
Fiéis no Brasil: 120.000
Templos: 870
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: 138

Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra
Fundação: 1992
História e doutrina: Surgida em Brasília, ganhou notoriedade depois de conquistar fiéis entre as celebridades e as classes mais abastadas do país. Apesar de seguir os preceitos básicos do cristianismo e de promover rituais de fé exaltados, é tolerante no que diz respeito a hábitos controversos e normas morais pouco rígidas.
Fiéis no Brasil: Dados não disponíveis
Templos: 650
Número médio de fiéis que freqüentam cada templo: Dados não disponíveis

FONTE; http://jesuscristodenazare.com/como-e-quando-surgiu-a-religiao-evangelica-e-hoje-quem-e-o-maior-representante-desta-religiao/

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Incra exclui de cadastro da reforma agrária 13% das famílias assentadas

Venda, abandono e arrendamento de terras estão entre as causas.
Instituto lançou nesta sexta campanha contra esses tipos de irregularidades.

Presidente do Incra, Celso Lacerda afirma que
questões "culturais e físicas" explicam problemas
(Foto: Valter Campanato/ABr)

Das cerca de 800 mil famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre janeiro de 2001 e julho deste ano, 103.543 foram excluídas dos cadastros oficiais da entidade por conta de abandono, venda e outros desvios.

Essas ações, ilegais e passíveis de punição com exclusão do programa, estão no escopo de nova campanha lançada nesta sexta-feira (25) pelo Incra. Se retirada do cadastro, a família não pode mais ser reassentada, perde assistência técnica e crédito facilitado, entre outras sanções.

Os números representam 13,1% dos beneficiários assentados no período em questão e as exclusões concentram-se principalmente em regiões de fronteira agrícola e conflito agrário. A região com maior índice de exclusão é a Centro-Oeste, com 19,8%, seguida pela região Sul, com 17,6%.

O estado líder em exclusões é Roraima, com 34,9% (5.496 de 15.765 famílias), seguido pela região do médio rio São Francisco, no Nordeste, com 27,4% (2.852 de 10.422) e Mato Grosso, 24,6% (17.863 de 72.748).

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O presidente do Incra, Celso Lacerda, atribuiu o alto grau de exclusão de famílias a características "culturais e físicas" de cada região. Ele explicou que lugares com alta rotatividade de assentados - por razões que vão desde a má qualidade de alguns assentamentos até pressões econômicas - tendem a ter os maiores índices de exclusão. Populações tradicionais, sobretudo as de áreas mais isoladas, costumam permanecer em seus lotes, o que em tese diminuiria a possibilidade de irregularidades.

Lacerda não descarta, porém, que haja casos de subnotificação em regiões onde a demanda por terra é maior. Ele diz que não há dados estatísticos oficiais históricos sobre a rotatividade no campo, mas quis frisar que a "sensação" é que está diminuindo. "O trabalho de fiscalização é recente", justificou.

O Incra diz que a intenção do órgão não é criminalizar as famílias e que a legislação prevê várias etapas e recursos antes que elas sejam definitivamente excluídas.

Campanha
A campanha nacional contra a venda irregular de lotes da reforma agrária, lançada nesta sexta-feira, informa que as práticas de vender, trocar e arrendar terras de assentamentos do instituto pode levar os envolvidos à cadeia.

Segundo Lacerda, a campanha é voltada tanto para os assentados quanto para o resto da sociedade. "A nossa preocupação é coibir os desvios de conduta", disse. De acordo com Lacerda, muitos dos atos ilícitos envolvento lotes da reforma são praticados não por má-fé, mas por desconhecimento da lei.

Há hoje no Brasil, segundo dados do Incra, 805 mil famílias à espera de assentamento. O Programa Nacional de Reforma Agrária contempla 924 mil famílias.

FONTE; http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/11/incra-exclui-de-cadastro-13-das-familias-assentadas.html

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Mecanismo permite ao governo aplicar livremente 20% da arrecadação. Proposta foi aprovada na Câmara e deve receber emendas de senadores.

Após ter conseguido aprovar na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a proposta que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo espera mobilização da base aliada durante esta semana a fim de garantir a tramitação rápida da proposta na Casa.

Antes de ir a plenário, a proposta deve aguardar prazo para receber emendas (mudanças). O prazo se encerra na próxima quinta-feira (1º).

A DRU dá liberdade ao Executivo para gastar como quiser 20% das receitas orçamentárias - em 2012, esse percentual corresponderá a R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. O mecanismo, em vigor desde 1994, perde sua validade no dia 31 dezembro. Por isso, o Planalto se apressa para aprovar no Congresso sua manutenção por mais quatro anos.

Na semana passada, a proposta passou na Câmara. No Senado, a votação em primeiro turno no plenário está prevista para 6 de dezembro. Em segundo turno, a votação poderá ocorrer até 22 de dezembro.

O líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), já anunciou que vai tentar, na próxima terça-feira (29), uma inversão de pauta a fim de que a proposta da desvinculação das receitas seja colocada em votação antes da regulamentação da Emenda 29, que define despesas na saúde e é o item número um da pauta.

A oposição, que defende votar primeiro o projeto da saúde, promete dificultar o trabalho do governo. "Se votarmos a DRU, estaremos dando um cheque em branco, e aí a Emenda 29 não sai mais. A única moeda de troca que temos é a emenda 29. Não vamos abrir mão", afirmou o líder da bancada tucana, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

O líder do governo reagiu. "Não vamos aceitar que esse requerimento de urgência [da regulamentação da Emenda 29] sirva para obstaculizar a DRU", disse Jucá.

FONTE; http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/11/depois-da-camara-governo-mobiliza-senado-para-acelerar-dru.html

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Finanças derrubam premiês na Europa

José Renato Salatiel*
Especial para a Página 3 Pedagogia & Comunicação

Nem denúncias de corrupção e nem escândalos sexuais. O que determinou a renúncia do primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, anunciada na última terça-feira (8), foi uma crise de legitimidade política provocada pela recessão que atinge países europeus.

Direto ao ponto: Ficha-resumo

A saída de Berlusconi coincide com a queda do premiê grego George Papandreou, por motivos semelhantes. Ambos os políticos são peças de um “efeito dominó” que já destituiu sete governos em três anos, liquidados pela pior crise financeira na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

No continente em que o Estado era um modelo de avanços sociais e econômicos, os pacotes de austeridade aplicados para conter os efeitos da recessão abalaram a popularidade dos líderes, sejam eles de esquerda ou de direita. Isso porque as medidas incluem cortes de benefícios e aumento de impostos.

Os gastos públicos nesses países, que já eram elevados antes da crise de 2008, tornaram-se críticos quando os governos tiveram que injetar trilhões de dólares no mercado para impedir a falência de bancos.

Em países como Grécia, Portugal, Espanha, Itália e Irlanda o endividamento atingiu patamares intoleráveis na zona do euro. Na Grécia e na Itália, as contas para pagar superam o total de riquezas produzidas pelo país, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto). No plano internacional, tal quadro aumenta o risco de calote dos credores e afasta investimentos, prejudicando ainda mais a economia.

Berlusconi resistiu a denúncias de abuso de poder e escândalos sexuais envolvendo menores de idade. Mas cedeu à pressão para deixar o cargo após a votação da Lei de Estabilidade, uma série de medidas adotadas para tentar reduzir o déficit público italiano.

O projeto foi aprovado no Parlamento, mas o premiê perdeu a maioria legislativa e, assim, a sustentação de seu governo. Sob forte desconfiança de que poderia reverter a situação econômica na Itália, o líder centro-direitista anunciou que deixaria o cargo.

A Itália já enfrentava problemas no equilíbrio das contas públicas desde o começo dos anos 1990. A crise econômica, contudo, elevou o endividamento, que representa hoje 121% do PIB, e o risco do país não ter mais como pagar suas dívidas, além de tornar o custo de empréstimos impraticável.

O país é a terceira maior economia da zona do euro, a oitava do mundo e a quarta maior tomadora de empréstimos no planeta. Em caso de calote, dificilmente a Itália poderia ser salva pela União Europeia (UE), como acontece no caso da Grécia. Para se ter uma ideia da gravidade da crise, as dívidas italianas somam 1,9 trilhão de euros, o que corresponde a 2,8 vezes as dívidas somadas de Portugal, Irlanda e Grécia.

Grécia

Na Grécia, a permanência de Papandreou no poder se tornou insustentável depois que ele anunciou, em 1º de novembro, que faria um referendo sobre o novo pacote de ajuda da UE, consultando a população sobre a aceitação ou não do plano. A ajuda ao governo grego era condicionada pela aceitação de novos pacotes de austeridade.

O objetivo do premiê, com o referendo, era conseguir respaldo dos eleitores para aplicar medidas impopulares, mas pesquisas indicavam que o pacote seria recusado por pelo menos 60% dos gregos. O anúncio da consulta também levou pânico aos mercados financeiros.

Enfraquecido no governo, o primeiro-ministro desistiu da proposta e teve também que anunciar sua renúncia no domingo (6).

A dívida pública grega é de 350 bilhões de euros, o equivalente a 165% do PIB. É a maior relação déficit/PIB entre os países europeus, sendo que o limite de endividamento estabelecido na zona do euro é de 60%.

Durante décadas, o país gastou mais do que podia, contraindo empréstimos altíssimos ao passo que a arrecadação de impostos diminuía. No ano passado, o primeiro plano de ajuda ao país veio acompanhado de redução de salários de funcionários públicos e aumento de impostos, o que provocou manifestação dos sindicatos.

Papandreou foi substituído pelo ex-vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) Lucas Papademos, empossado no dia 11. Na Itália, o substituto de Berlusconi deve ser anunciado em breve.

Efeito dominó

Desde 2008, sete governos sofreram baixas devido aos débitos na zona do euro. Primeiro, o ex-primeiro-ministro da Islândia, Geir Haarde, após o país ter praticamente ido à falência em 2008.

No Reino Unido, Gordon Brown, que substituiu Tony Blair, foi derrotado nas eleições, encerrando uma década de predomínio dos trabalhistas no poder. O mesmo aconteceu com o governo da Irlanda, de Brian Cowen, e José Sócrates, em Portugal, que caíram diante da pressão política. Em outubro, foi a vez do governo de Iveta Radicova, na Eslováquia, cair por conta da aprovação de pacotes da UE.

Tudo indica que Papandreou e Berlusconi não serão os últimos da lista. O próximo país a enfrentar os efeitos políticos da crise é a Espanha, que realiza no próximo dia 20 eleições antecipadas para o Legislativo. Dessa vez, o socialista José Luis Rodrigues Zapatero deve sofrer uma dura derrota diante da oposição.
FONTE;

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Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses.

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O caso julgado foi de uma consumidora de São Paulo que havia entrado com ação contra a Unimed Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico. Ela pretendia anular a rescisão unilateral do seu contrato, determinada pela operadora sob o argumento de falta de pagamento.

Na sentença, o pedido havia sido negado, ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. E, ainda mais relevante, foi notificada previamente sobre a rescisão por inadimplência, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

Ao julgar a apelação da consumidora contra a sentença, o Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ.

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei.

Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, "salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência".

Antonio Carlos Ferreira ressaltou que "a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor".

O colegiado acompanhou de forma unânime o voto do relator, para restabelecer a sentença de primeira instância, que havia considerado válido o cancelamento do plano.
fonte; http://www.uj.com.br/online/noticias/109755/Cancelamento_de_plano_de_saude_por_inadimplencia_nao_exige_acao_judicial

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Tombamento provisório serve para prevenir danos ao patrimônio e tem eficácia imediata

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público do valor cultural do bem.

O seu caráter é preventivo e, no que diz respeito aos limites de utilização do bem, equipara-se ao tombamento definitivo.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado provisoriamente no centro histórico de Cuiabá (MT). Ele havia demolido parte da edificação, descaracterizando a forma original e acrescentando características modernas.

O TRF1 considerou a alteração do imóvel regular, pois o ato formal de tombamento só foi homologado após a obra. Para o tribunal, apenas a publicação do edital ou seja, o tombamento provisório não bastaria para produzir os efeitos do tombamento.

No caso, na data da homologação não existiam mais as características de valor histórico, mas apenas características modernas. O Iphan busca, com a ação civil pública, demolir o prédio construído e recuperar o histórico. Para o instituto, o tribunal desrespeitou dispositivos do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional.

De acordo com os artigos 10, 17 e 18 do decreto-lei, a partir da publicação do tombamento provisório, sua eficácia está estabelecida, assim como as restrições sobre o uso do imóvel.

O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que, antes da homologação, há uma fase de perícia técnica, lenta e complexa, durante a qual o proprietário do bem poderia danificá-lo para impedir o tombamento. Por isso é que foi criado o tombamento provisório, como medida preventiva de preservação do bem até a conclusão da perícia técnica e homologação. Ou seja, o tombamento provisório é medida para assegurar a eficácia que o tombamento definitivo produzirá.

"Se assim não fosse, o instituto do próprio tombamento estaria fadado a perder a sua efetividade, pois, ao tomar ciência do propósito do poder público, o proprietário do bem protegido estaria, em tese, autorizado a destruí-lo, afastando o procedimento administrativo de sua primordial finalidade, que é a preservação do valor cultural tutelado", explicou o ministro.

Assim, o tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, quanto aos efeitos de restrição e proteção do bem. O descumprimento dessas restrições obriga o proprietário a restituir o bem à forma que tinha antes e, se isso for impossível, a ressarcir as perdas e danos. O ministro Castro Meira determinou a devolução dos autos ao TRF1 para o reexame da apelação do Iphan.

FONTE; http://www.uj.com.br/online/noticias/109754/Tombamento_provisorio_serve_para_prevenir_danos_ao_patrimonio_e_tem_eficacia_imediata

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O Supremo Tribunal Federal e o Procedimento Penal Previsto no Código Eleitoral

O Ministro Celso de Mello suspendeu, liminarmente, o curso da ação penal contra quatro pessoas acusadas de suposta falsidade ideológica e inscrição fraudulenta de eleitor praticadas na zona eleitoral de Viradouro (SP). A cautelar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 107795, de relatoria do Ministro, que decidiu suspender a ação penal e a eventual sentença condenatória, caso esta já tivesse sido proferida, até o julgamento final do HC pelo Supremo. Para o ministro Celso de Mello, a instrução processual feita pelo juízo da 203ª Zona Eleitoral de Viradouro feriu o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, uma vez que tomou como base os procedimentos previstos no Código Eleitoral, em detrimento daqueles presentes na nova redação dada ao Código de Processo Penal, este último mais favorável ao réu.

Isso porque, ao receber a denúncia contra os acusados de crime eleitoral, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de cartas precatórias para citação e realização dos interrogatórios, conforme o previsto no Código Eleitoral (artigo 359). No entanto, conforme ressaltou o Ministro Celso de Mello em sua decisão, a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008 aos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal configura-se mais benéfica aos réus, uma vez que instituiu a fase preliminar ao interrogatório, conferindo ao acusado a possibilidade de apresentar por escrito um contraditório prévio, em que pode invocar todas as razões de defesa, de natureza formal ou material, assim como produzir documentos, especificar provas e propor testemunhas. “A nova ordem ritual definida nos artigos 396 e 396-A do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código Eleitoral”, ressaltou o Ministro. Segundo ele, a própria Suprema Corte, em sucessivas decisões, já reconheceu que a inobservância do “contraditório prévio” previsto no novo CPP constitui causa de nulidade processual absoluta. O relator acrescentou ainda que o interrogatório, de acordo com a nova redação dada ao artigo 400 do CPP, passou a ser o último ato da fase de instrução probatória de um processo penal. Fonte: STF.

Já em julgamento anterior, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram aplicar a nova regra do Código de Processo Penal, modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal. Por unanimidade dos votos, eles negaram provimento a um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal na Ação Penal (AP) 528. No recurso, sustentava-se que os argumentos da norma especial – Lei nº. 8.038/90, que mantém o sistema tradicional – prevaleciam sobre a geral, que coloca o interrogatório do réu ao final da instrução. De acordo com o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo já havia iniciado a discussão se a mudança legislativa do CPP afetava ou não a Lei nº. 8038/90, mas ainda não havia conclusão do debate.

O Supremo sinalizou que o interrogatório é um instrumento de defesa do réu e, portanto, deve ser colocado ao final. Assim, em vista da previsão da Lei nº. 11.719/08 que modificou o artigo 400 do CPP e transferiu o interrogatório para o final do processo, Lewandowski despachou na AP 528 no sentido de que os réus sejam interrogados ao final do processo, considerando a nova sistemática mais favorável a defesa. “Não se pode negar que se trata de um tema de altíssima relevância dado o reflexo que a referida inovação legal exerce sobre o direito constitucional, a ampla defesa, embora não tenha tido ainda o Supremo Tribunal Federal a oportunidade de posicionar-se definitivamente a respeito dele, nem mesmo em sede de questão de ordem”, avaliou o Ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que o tema chegou a ser debatido pelos Ministros anteriormente, em uma questão de ordem suscitada na AP 470, contudo, como naquela ação penal o interrogatório já havia sido realizado, a discussão não prosseguiu. Para o relator, “parece-me relevante constatar que se a nova redação do artigo 400, do CPP, possibilita ao réu exercer de modo mais eficaz a sua defesa, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no artigo 7º, da Lei 8038, em homenagem aos princípios constitucionais que são aplicáveis à espécie”, afirmou. Segundo ele, é mais benéfico à defesa possibilitar que o réu seja interrogado ao final da instrução, depois de ouvidas as testemunhas arroladas, bem como após a produção de outras provas como eventuais perícias.

Nesse caso, conforme o relator, o acusado terá a oportunidade de esclarecer divergências “que não raramente afloram durante a edificação do conjunto probatório”. Quanto à discussão sobre o aspecto formal, o Ministro entendeu que o fato de a Lei nº. 8038/90 ser norma especial em relação ao CPP, “em nada influencia o que até aqui se assentou”. “É que, a meu sentir, a norma especial prevalece sobre a geral apenas nas hipóteses em que estiver presente alguma incompatibilidade manifesta insuperável entre elas, nos demais casos, considerando a sempre necessária aplicação sistemática do direito, cumpre cuidar para que essas normas aparentemente antagônicas convivam harmonicamente”. Dessa forma, o relator negou provimento ao agravo regimental, entendendo que o interrogatório deve ocorrer no final do processo. Fonte: idem.

Entendemos acertadas e importantes estas decisões do Supremo Tribunal Federal, assentando que a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/06) e ao Código Eleitoral.

Como se sabe, a Lei nº. 11.719/08 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, passando o interrogatório do acusado a ser o último ato processual da audiência de instrução e julgamento, o que veio a fortalecer a idéia de considerá-lo, além de mais um meio de prova, um autêntico e importante meio de defesa.

Já havia entendimento doutrinário segundo o qual em todos os procedimentos penais, inclusive na Lei de Drogas, deveria ser o interrogatório feito por último, em razão do disposto no art. 400 do CPP. Neste sentido, Reinaldo Daniel Moreira, Boletim do IBCCrim, nº. 194, p. 15.

Pois bem.

Como afirma a doutrina, com a reforma, “o interrogatório e, por conseguinte, a autodefesa, ganharam ainda mais importância, principalmente porque aquele ato passou a ocupar o derradeiro momento da persecução penal, permitindo, assim, ao réu, apresentar a sua versão dos fatos após ter tido contato pessoal com todas as demais provas produzidas, principalmente as orais. Trata-se, como se percebe, de importante inovação, que confere ao acusado uma maior possibilidade de defender-se, até porque, como se sabe, talvez em razão da falta de investimentos ou, até mesmo, de cultura em investigação, quase sempre os processos criminais são decididos com base nas provas testemunhais colhidas. No entanto, obviamente, para que o réu possa desempenhar sua autodefesa de maneira ampla, é essencial que ele esteja pessoalmente presente durante a realização da audiência de instrução e julgamento e, também, a da tomada de todos os testemunhos que ocorram fora desta. Tal afirmação já era válida na sistemática anterior, com fundamento na CF e, até mesmo, na Lei Adjetiva vigente, mas tornou-se inquestionável doravante, tendo em vista a supramencionada alteração na ordem da colheita das provas e, bem assim, o entendimento do STF quanto à hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Quanto a este último aspecto, cumpre destacar que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, aprovado pelo Dec. Leg. nº 266/1991 e promulgado pelo Dec. nº 592/92, o qual expressamente prevê, como direitos de todos os que sejam acusados criminalmente, “de estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente” (art. 14, 3, d).”(1)

Assim, “na lei nova prevalece outra orientação: o interrogatório é o momento mais importante da auto-defesa; é a ocasião em que o acusado pode fornecer ao juiz sua versão pessoal sobre os fatos e sua realização após a colheita da prova permitirá, sem dúvida, um exercício mais completo do direito de defesa, inclusive pela faculdade de permanecer em silêncio (art. 5º., LVIII, CF).”(2)

A propósito, vejamos este julgado:

“O interrogatório do acusado somente após a ouvida das testemunhas de acusação e defesa resulta de inovação processual penal que não pode ceder, sobretudo quando aqueles residem exclusive ou predominantemente fora do distrito de culpa. Entendimento diverso, sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, implica em indesejável violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.” (TJMT – 1ª C. Bem. Decl. 119968/09 – rel. Paulo Inácio Dias Lessa – j. 27.10.2009).

Hoje, mais do que antes, se aceita a idéia de que o interrogatório se trata de um meio de defesa, sendo esta a posição adotada por doutrinadores do porte de Tourinho Filho, Bento de Faria e Jorge Alberto Romeiro, dentre outros. Frederico Marques, por sua vez, defendia o contrário. Tornaghi, identificando o problema como uma questão de “política processual” afirmava que o interrogatório “tanto pode ser aproveitado pela lei para servir como método de prova quanto como instrumento de defesa”, sendo, portanto, “meio de prova quando a lei o considera fato probante (factum probans) e é meio de defesa e fonte de prova quando ela entende que ele por si nada prova, mas apenas faz referência ao fato probando e, por isso mesmo, é preciso ir buscar a prova de tudo quanto nele foi dito pelo réu”.(3)

O Código de Processo Penal italiano, nos seus arts. 64 e 65, deixa claro a intenção do legislador italiano em considerar o interrogatório como meio de defesa, pois, salvo em caso de prisão cautelar, “la persona sottoposta alle indagini (...) interviene libera all’interrogatorio”. Ademais, antes de iniciar o interrogatório, o imputado será advertido de seu direito “di non rispondere”, excetuando-se os dados de mera identificação, devendo a autoridade judicial informar ao interrogado a respeito dos elementos de prova que pesam sobre ele, bem como as respectivas fontes, salvo “se non puó derivarne pregiudizio per le indagini”; em seguida o Juiz, “invita la persona ad esporre quanto ritiene utile per la sua difesa e le pone direttamente domande” (grifo nosso).

Para nós é induvidoso o caráter de meio defensivo que possui o interrogatório, nada obstante entendermos, com Tornaghi, que se trata também, a depender do depoimento prestado, de uma fonte de prova e de um meio de prova.

O princípio da ampla defesa insculpido no art. 5º., LV da Constituição Federal engloba não somente a defesa técnica, a cargo de um profissional do Direito devidamente habilitado (art. 261, parágrafo único, CPP), como também a denominada autodefesa ou defesa pessoal, esta exercida pelo próprio acusado quando, por exemplo, depõe pessoal e livremente no interrogatório.

Veja-se a respeito a lição de Germano Marques da Silva:

“A lei, com efeito, reserva ao arguido, para por ele serem exercidos pessoalmente, certos actos de defesa. É o que acontece, nomeadamente, com o seu interrogatório, quando detido, quer se trate do primeiro interrogatório judicial, quer de interrogado por parte do MP, do direito de ser interrogado na fase da instrução, das declarações sobre os factos da acusação no decurso da audiência e depois de findas as alegações e antes de encerrada a audiência”.(4)

Ora, tratando-se como efetivamente se trata de um modo de defesa pessoal é evidente que o interrogatório não pode ser considerado, tão-somente, como meio de prova, nada obstante estar disciplinado no Capítulo III, do Título VII do Código de Processo Penal.

Não esqueçamos que o interrogado tem direito a se calar, na forma do art. 5º., LXIII da Constituição Federal, atentando-se que o seu silêncio não pode causar-lhe qualquer ônus processual ou mácula à sua presumida inocência. Neste sentido, veja-se o parágrafo único do art. 186, segundo o qual “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.” Se o silêncio está entre os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, inconcebível que o seu uso possa trazer qualquer tipo de prejuízo para quem o utilize.

O interrogado tem também o direito indiscutível de não se auto-incriminar e o de não fazer prova contra si mesmo, em conformidade com o art. 8º., 2, g, do Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 e art. 14, 3, g do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, assinada em 19 de dezembro de 1966, ambos já incorporados em nosso ordenamento jurídico, por força, respectivamente, do Decreto n.º 678 de 6 de novembro de 1992 e do Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992.

Já em 1960, Serrano Alves escrevia uma monografia com o título “O Direito de Calar” (Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1960), cuja dedicatória era “aos que ainda insistem na violação de uma das mais belas conquistas do homem: o direito de não se incriminar”. Na sua introdução, o autor afirma: “Este livro é uma calorosa mensagem de esperança dirigida aos mártires da truculência policial e do exagerado arbítrio judicial.” Nesta obra, advertia o autor que “há no homem um território indevassável que se chama consciência. Desta, só ele, apenas ele pode dispor. Sua invasão, portanto, ainda que pela autoridade constituída, seja a que pretexto for e por que processo for, é sempre atentado, é sempre ignomínia, é torpe sacrilégio.” (p. 151).”(5)

Adepto desta tese, e para finalizar o assunto, Ferrajoli entende que o interrogatório é o melhor paradigma de distinção entre o sistema inquisitivo e o acusatório, pois naquele o interrogatório representava “el comienzo de la guerra forense”, “el primer ataque del fiscal contra el reo para obtener de él, por cualquier medio, la confesión”. Contrariamente, continua o filósofo italiano, no processo acusatório/garantista “informado por la presunción de inocencia, el interrogatorio es el principal medio de defensa y tiene la única función de dar materialmente vida al juicio contradictorio y permitir al imputado refutar la acusación o aducir argumentos para justificarse”.(6)

Notas:

(1) Pupo, Matheus Silveira. Uma nova leitura da autodefesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 196, p. 14-15, mar. 2009.

(2) Ada Pellegrini Grinover e outros, Juizados Especiais Criminais, São Paulo: RT, 3ª. ed., 1999, p. 176.

(3) Hélio Tornaghi, ob. cit. p. 810.

(4) Curso de Processo Penal, 3ª. ed., Lisboa: Verbo, vol. I, p. 288.

(5) Sobre o tema, leia-se: "O Dever de Calar e o Direito de Falar", texto de Adauto Suannes, publicado na Revista Literária de Direito, abril/maio de 2001, além do trabalho de Miguel Reale Júnior e Heloísa Estellita, "Contribuinte não precisa prestar informações que possam lhe prejudicar", publicado no site www.migalhas.com.br, informativo nº. 671 (07 de maio de 2003).

(6) Luigi Ferrajoli, Derecho y Razón, 3ª. ed., Madrid: Trotta, 1998, p. 607.

Texto confeccionado por
(1) Rômulo de Andrade Moreira

Atuações e qualificações
(1) Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.

FONTE:http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/default.asp?action=doutrina&coddou=8001

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INDÚSTRIA NACIONAL

Ministério vai expandir complexo industrial da Saúde

Serão disponibilizados R$ 880 milhões para a construção de centro de biotecnologia de vacinas e fármacos, centro tecnológico de neurociências e ampliação do Instituto Vital Brasil

Nesta sexta-feira (25), o Ministério da Saúde assinou três acordos de cooperação que vão promover significativa expansão do complexo industrial da saúde brasileiro. Em cerimônia de inauguração do novo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), no Rio de Janeiro, o ministro da Saúde Alexandre Padilha anunciou a construção do Novo Centro de Processamento Final do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fiocruz, o lançamento do Centro Tecnológico em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Sautec), e a ampliação das plantas produtivas do Instituto Vital Brasil (IVB). O ministério vai investir um total de R$ 880 milhões em todas essas iniciativas.

“Estamosfortalecendo a indústria nacional para ampliar a oferta de produtos estratégicos no Sistema Único de Saúde, diminuindo a dependência de laboratórios estrangeiros e a vulnerabilidade do SUS”, afirmou o ministro. O secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, explica que “as parcerias promoverão a redução do déficit na balança comercial em relação ao setor farmacêutico. E o Brasil se tornará mais competitivo no setor de biotecnologia uma vez que terá a condição de fornecer para o mundo os imunobiológicos, a partir da exportação da produção excedente do Instituto”.

Centro de Biotecnologia deve quadruplicar produção de vacinas

O governo do Estado do Rio de Janeiro vai ceder um terreno de 550 mil m²no distrito industrial de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, para o novo centro de biotecnologia, que deverá quadruplicar a capacidade de produção de vacinas da Fiocruz para cerca de 600 milhões de doses por ano.

O novo centro vai gerar 700 novas vagas diretas de empregos e 3 mil indiretas. Além disso, a entrada da Fiocruz em mercados hoje controlados por empresas multinacionais — como o de anticorpos monoclonais para uso oncológico e doenças raras, autoimunes, degenerativas infecciosas, vacinas terapêuticas, entre outros — e aumenta as possibilidades de estabelecimento de parcerias para desenvolvimento tecnológico e transferências de tecnologia, e a competitividade do Brasil no setor de biotecnologia.

Considerada um “projeto verde”, a planta industrial terá painéis para aproveitamento de energia solar — que será convertida em eletricidade para as áreas administrativas —, reservatórios para captação de água da chuva, além de um cinturão verde no entorno do terreno, incentivando a biodiversidade local. Seu desenho atende aos requisitos da certificação internacional Leadership in Energy and Environmental Design (Leeds), concebida pela organização United States Green Building Council para construções consideradas sustentáveis. A previsão é de que em 2016 o NCPFI esteja pronto para operar.

Alta tecnologia na área da Neurociência

O Sautec será um centro de simulação virtual para capacitação no campo das neurociências, do mapeamento cerebral, de pesquisas neuromusculares e neurociências. Terá alto impacto no Plano para Pessoas com Deficiência, a partir da geração de tecnologias e conhecimentos de última geração no País.

O Sautec será o único centro do hemisfério sul a dispor da mais moderna tecnologia em ressonância magnética, a 7 Tesla, dedicada à neuroimagem. O centro também vai constituir uma rede estadual e nacional de pesquisa em doenças psiquiátricas e neurológicas. E pretende desenvolver novos arsenais terapêuticos para doenças psiquiátricas, neurológicas, fisiológicas e ortopédicas. Pretende ainda implementar parcerias público-privadas para análise, gestão e incorporação de novas tecnologias para atendimento às necessidades de saúde da população.

O Ministério da Saúde vai investir R$ 70 milhões em três anos (2012 a 2014). O Sautec conta também com apoio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj) e funcionará em área disponibilizada pelo INTO, com o qual manterá cooperação em nível assistencial.

Investimento de R$ 20 mi para fabricação de medicamentos estratégicos

Serão investidos R$ 20 milhões na ampliaçãodas plantas produtivas do Instituto Vital Brasil (IVB) para desenvolvimento e produção de medicamentos estratégicos para o país. O ministério vai contribuir com R$ 10 milhões nos próximos dois anos, e o governo do estado do Rio com outros R$ 10 milhões.

A iniciativa está inserida noPrograma de Modernização Produtiva e Gerencial de Produtores Públicos de Medicamentos e Imunobiológicos. Inicialmente será produzido o medicamento para doença de Alzheimer, Rivastigmina.

O ministério já tem Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) firmada com o IVB para desenvolvimento tecnológico de três medicamentos: o antirreumático Adalimumabe, a Octreotida (contra acromegalia) e a própria Rivastigmina. Estão envolvidos nestas PDPs, respectivamente, os seguintes laboratórios privados: PharmaPraxis, Laborvida/Hygeia e Laborvida/EMS.

PDPs -Ao todo, são 29 as parcerias para o desenvolvimento produtivo firmadas pelo Ministério da Saúde, que envolvem 32 laboratórios, sendo 10 laboratórios públicos e 22 privados nacionais e estrangeiros. Por meio dessas parcerias são produzidos 30itens de saúde (28 medicamentos, o DIU e um kit multidiagnóstico rápido). A produção de cinco desses medicamentos já começou: do antirretroviral Tenofovir, dos antipsicóticos Clozapina e Quetiapina, do relaxante muscular Toxina Botulínica e do imunossupressor Tacrolimo.

Os 29 acordos geram economia de R$ 400 milhões por ano. A economia de recursos com inovação tecnológica e melhor gestão de recursos envolve também vacinas – R$ 500 milhões por ano – e os ganhos de eficiência – R$ 800 milhões por ano, o que leva a uma economia geral de R$ 1,7 bilhão por ano no orçamento do Ministério da Saúde. Atualmente, são gastos R$ 4 bilhões por ano em compras públicas estratégicas, incluindo os produtos que envolvem PDPs, vacinas e estratégias de negociações para viabilizar o acesso.

Por Bárbara Semerene, da Agência Saúde
Atendimento à Imprensa
(61) 3315 3580 e 3315-2918

FONTE: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3421/162/ministerio-vai-expandir-complexo-industrial-da-saude.html

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ATENÇÃO À SAÚDE

Saúde lança perfil do câncer para 2012

O Ministério fechará 2011 com investimento de R$ 2,2 bilhões para a área de atenção oncológica e um aumento de 41% no número de procedimentos em relação a 2003

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), do Ministério da Saúde, divulgou nesta quinta-feira (24) a publicação Estimativa 2012 – Incidência de Câncer no Brasil. O estudo, que serve para orientar as políticas públicas para o setor, aponta uma estimativa de 520 mil casos novos da doença para o próximo ano. Sete novas localizações de câncer entraram no ranking dos tumores mais frequentes do país.

As estimativas destacam os tipos mais incidentes nas regiões brasileiras, caso do câncer de pele não melanoma, próstata, mama e pulmão.

“A divulgação das estimativas disponibiliza aos gestores de saúde e, especificamente, aos da atenção oncológica, informações fundamentais para o planejamento das políticas públicas de forma regionalizada”, diz o diretor-geral do INCA, Luiz Antonio Santini.

Desconsiderando o câncer de pele não melanoma - tumor com baixa letalidade -; entre o sexo masculino o câncer de próstata permanecerá como o mais comum, seguido pelo de pulmão, cólon e reto, estômago, cavidade oral, laringe e bexiga. Já nas mulheres, a glândula tireoide, de modo inédito, aparece no quinto lugar geral, atrás do câncer de pele não melanoma, mama, colo do útero, cólon e reto. Na seqüência, vêm os tumores de pulmão, estômago e ovário.

“A melhoria na qualidade dos exames de investigação em casos suspeitos, contribui para a exatidão do diagnóstico do câncer da tireoide. Isso se reflete no aumento do número de casos desse tipo de tumor.”, diz a responsável pelo serviço de endocrinologia do INCA, Rossana Corbo.

A novidade dessa edição é que foram incluídas sete novas localizações de tumores no estudo: bexiga, ovário, tireoide (nas mulheres), Sistema Nervoso Central, corpo do útero, laringe (nos homens) e linfoma não Hodgkin – os dois últimos muito noticiados recentemente por terem acometido, respectivamente, o ex-presidente Lula, o ator Reynaldo Gianecchini e a presidente Dilma Rousseff.

Os especialistas consideram as estimativas a principal ferramenta de planejamento e gestão da saúde pública na área oncológica no Brasil. Isso porque fornecem as informações necessárias para a elaboração das políticas públicas de saúde voltadas para o atendimento da população.

INVESTIMENTO -O Ministério da Saúde vai fechar o ano de 2011 com investimento de R$ 2,2 bilhões para a área de atenção oncológica. Este aumento de recursos serviu para ampliar e melhorar a assistência aos pacientes atendidos nos hospitais públicos e privados que compõe o SUS, sobretudo para os tipos de câncer como fígado, mama, linfoma e leucemia aguda. Vale destacar que só para esse ano o orçamento do MS destinou cerca de R$ 261 milhões a ações de prevenção ao câncer de mama (R$ 176 milhões) e de colo de útero (R$ 85 milhões). Dos últimos 12 anos pra cá, os gastos federais com a assistência oncológica no país quadruplicou, passando de R$ 470, 5 milhões (em 1999) para R$2,2 bilhão.

Também foi a primeira vez que um presidente assumiu a atenção oncológica como prioridade de governo. A quantidade de procedimentos oncológicos oferecidos aos pacientes do SUS aumentou em 41%; foram 19,7 milhões, no ano de 2003 e a projeção para até o fim do ano é de 27,8 milhões de procedimentos.

Na área da pesquisa, o ano passado foi marcado pelo Lançamento da Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC), que visa conduzir estudos nacionais em oncologia. Além disso, esse ano, o país contou com o lançamento dos projetos da Unidade de Estudos de Fase I, do INCA e da Rede Nacional de Desenvolvimento de Fármacos Anticâncer (REDEFAC).

Veja mais:

Meta de Papanicolau atinge 71% em faixa prioritária

SUS amplia em 22% recursos para tratamento de câncer

Saúde amplia faixa etária para rastreamento do câncer de colo de Útero

Ministério da Saúde investe R$ 4,5 bilhões em prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de colo de útero

Ministério da Saúde aprimora oferta de medicamento para câncer no SUS

Estimativa de casos novos, segundo sexo, Brasil 2012

FONTE: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3400/162/saude-lanca-perfil-%3Cbr%3Edo-cancer-para-2012.html

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SIMINÁRIO

Municípios reduzem processos de judicialização

Experiências vencedoras do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde foram apresentadas em Brasília para garantir atendimento com melhoria na gestão

As experiências dos municípios de Três Rios (RJ) e Natal (RN) na redução de processos de judicialização foram destaques no 1º Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, realizado no auditório da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Campus Darcy Ribeiro, em Brasília. As práticas apresentadas ontem foram vencedoras do 1º Concurso Nacional de PráticasExitosas na Área de Saúde com mais quatro experiências. Objetivo é incentivar boas práticas na redução de litigiosidade, gestão e na melhoria do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O caso do município fluminense de Três Rios, “Enfrentando a judicialização com gestão: a reestruturação da assistência farmacêutica no SUS”, foi apresentado pela assessora técnica da secretaria municipal de saúde, Liliane Médici Bandeira. De acordo com dados do município, os mandatos judiciais caíram de 122, entre outubro e dezembro de 2008, para 21 em todo o ano de 2009. Subiu para 38 em 2010 e, em 2011, chega a 29. Segundo Bandeira, a redução da judicialização no município fez cair o valor gasto com medicamento referente a sentenças judiciais de R$ 815,9 mil, em 2008, para R$ 478,8 mil, em 2009 – uma economia de R$ 337,1mil.

Esses resultados foram obtidos com a melhoria da gestão da assistência farmacêutica local. Para isso contribuiu a criação de uma comissão para planejar, controlar e avaliar ações. A comissão promoveu reuniões com profissionais médicos e odontólogos da atenção básica e especializada para a definição da nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Três Rios (REMUME), composta de 112 itens para o atendimento aos usuários do SUS.

Além disso, houve o estreitamento do relacionamento com o Poder Judiciário. Entre as medidas adotadas, destaca-se o Núcleo de Apoio à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde (Napass), que analisa pedidos de ações judiciais e emite um parecer técnico para subsidiar a decisão da Justiça.

A judicialização ocorre quando o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) busca na Justiça garantia e o acesso a algum medicamento ou tipo de procedimento fora do rol do é ofertadona rede.A mesa de apresentação dos trabalhos foi presidida por José Sebastião dos Santos, professor do Departamento de Cirurgia e Anatomia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto daUniversidade de São Paulo.

Natal – A capital do Rio Grande do Norte reduziu em 50% os processos com a criação do Comitê Institucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads). O grupo foi criado com o objetivo de analisar e resolver problemas relacionados aos pedidos dos cidadãos que chegam à Justiça. O Comitê analisa e detecta quais casos realmente vão prosseguir na Justiça e os que podem ser solucionados sem esse recurso.

Estímulo - Ao todo, foram apresentadas 13 propostas para o 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde, em dois temas: “Redução das ações judiciais para oferta de bens e serviços de Saúde” e “Gestão e melhora da qualidade de acesso ao SUS”. Das experiências inscritas, seis foram selecionadas - veja lista abaixo.

A apresentação das experiências exitosas de Três Rios e Natal encerraram a programação de ontem, que contou também com painéis sobre a integralidade da assistência à saúde, regulação e liberdade de prescrição em saúde e a repartição de competências no SUS, a partir da descentralização das ações.

Iniciado na terça (22), o 1º Seminário Nacional sobre Direito e Saúde será encerrado hoje (24), com discussões sobre novas perspectivas do direito sanitário e financiamento da saúde. O evento é promovido pelo Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União, Fundação Oswaldo Cruz, Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional de Justiça, Universidade de São Paulo e outros órgãos.

Experiências vencedoras

Temas:

1. “Redução das ações judiciais para oferta de bens e serviços de Saúde”

1º - S-CODE – Um novo sistema de informações sobre ações judiciais da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Ana Luíza Chiejfi;

2º - Implantação e aprimoramento de comissões de análise de solicitações especiais: avanços e desafios, Darlene Mestriner, de Ribeirão Preto/SP;

3º - Atendimento Integral à população invisível, Luciene Oliveira, de Brasília/DF.

1. “Gestão e melhora da qualidade de acesso ao SUS”

- 1º Programa Mãe Curitibana, Eliane Regina Chomatas, de Curitiba/PR;

- 2º Enfrentando a judicialização com gestão: a reestruturação da assistência farmacêutica no SUS, Liliane Médici Bandeira, de Três Rios/RJ;

- 3º CIRADS – Comitê Institucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde, Thiago Pereira Pinheiro, de Natal/RN.

Por Ubirajara Rodrigues, da Agência Saúde – ASCOM/MS
(61) 3315-6258/3315-3580

FONTE: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3402/162/municipios-reduzem-processos-de-judicializacao.htmlS

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PLANOS DE SAÚDE

Seguro sem carência para demitidos e aposentados

Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar determina que assistência seja mantida sem a chamada “carência” para qualquer serviço. Norma também prevê portabilidade para outros tipos de planos e operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta sexta-feira (25), Resolução Normativa que assegura aos trabalhadores demitidos e aposentados o direito de manutenção do plano de saúde empresarial a que tinham direito durante o contrato de trabalho, sem alterações na cobertura. De acordo com a medida, a assistência deverá ser mantida sem a chamada “carência” para qualquer serviço. Além disso, a norma prevê a portabilidade especial para outra operadora durante a vigência do direito de manutenção do plano ou após o término deste prazo, dando a possibilidade de o usuário migrar para um plano individual ou coletivo por adesão.

Conforme a Resolução 279, que entra em vigor dentro de 90 dias, para ter direito aos benefícios o ex-empregadodeverá ter e ter sido demitido sem justa causa e contribuído com o pagamento do plano de saúde. Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde (que passa a ser custeado pelo segurado) por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando-se o limite mínimo de seis meses e máximo, de dois anos. Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos poderão manter (e custear) o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior a este tempo, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

A diretora adjunta de Norma e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, explica que o empregador poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. “Se a empresa preferir colocar todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados; caso contrário, poderá ser diferenciado”. Soares informa ainda, que no caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora. “O objetivo é diluir o risco e obter reajustes menores”, afirma.

A Resolução 279 ficou aberta a contribuições durante 60 dias de Consulta Pública. Entre os últimos meses de abril e junho, o texto recebeu sugestões da sociedade civil e de agentes regulados. Mais informações podem ser obtidas por meio da Assessoria de Imprensa da ANS.

Da Assessoria de Imprensa da ANS
(21) 2105-0360 / 0074 / 0044

FONTE: http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/3420/162/seguro-sem-carencia-para-demitidos-e-aposentados.html

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A Copa (não) é nossa

Para bem funcionar, um país precisa de regras. Se carece de leis e de quem zele por elas, vale a anarquia. O Brasil possui mais leis que população. Em princípio, nenhuma delas pode contrariar a lei maior – a Constituição. Só em princípio. Na prática, e na Copa, a teoria é outra.

Se você fizer uma camiseta com os dizeres "Copa 2014”, cuidado. A Fifa já solicitou ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) o registro de mais de mil itens, entre os quais o numeral "2014”

Diante do megaevento da bola, tudo se enrola. A legislação corre o risco de ser escanteada e, se acontecer, empresas associadas à Fifa ficarão isentas de pagar impostos.

A lei da responsabilidade fiscal, que limita o endividamento, será flexibilizada para facilitar as obras destinadas à Copa e às Olimpíadas. Como enfatiza o professor Carlos Vainer, especialista em planejamento urbano, um município poderá se endividar para construir um estádio. Não para efetuar obras de saneamento…

A Fifa é um cassino. Num cassino, muitos jogam, poucos ganham. Quem jamais perde é o dono do cassino. Assim funciona a Fifa, que se interessa mais por lucro que por esporte. Por isso desembarcou no Brasil com a sua tropa de choque para obrigar o governo a esquecer leis e costumes.

A Fifa quer proibir, durante a Copa, a comercialização de qualquer produto num raio de 2 km em torno dos estádios. Excetos mercadorias vendidas pelas empresas associadas a ela. Fica entendido: comércio local, portas fechadas. Camelôs e ambulantes, polícia neles!

Abram alas á Fifa! Cerca de 170 mil pessoas serão removidas de suas moradias para que se construam os estádios. E quem garante que serão devidamente indenizadas?

A Fifa quer o povão longe da Copa. Ele que se contente em acompanhá-la pela TV. Entrar nos estádios será privilégio da elite, dos estrangeiros e dos que tiverem cacife para comprar ingressos em mãos de cambistas. Aliás, boa parte dos ingressos será vendida antecipadamente na Europa.

A Fifa quer impedir o direito à meia-entrada. Estudantes e idosos, fora! E nada de entrar nos estádios com as empadas da vovó ou a merenda dietética recomendada por seu médico. Até água será proibido.

Todos serão revistados na entrada. Só uma empresa de fast food poderá vender seus produtos nos estádios. E a proibição de bebidas alcoólicas nos estádios, que vigora hoje no Brasil, será quebrada em prol da marca de uma cerveja made in usa.

Comenta o prestigioso jornal Le Monde Diplomatique: “A recepção de um megaevento esportivo como esse autoriza também megaviolação de direitos, megaendividamento público e megairregularidades.”

A Fifa quer, simplesmente, suspender, durante a Copa, a vigência do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Todas essas propostas ilegais estão contidas no Projeto de lei 2.330/2011, que se encontra no Congresso. Caso não seja aprovado, o Planalto poderá efetivá-las via medidas provisórias.

Se você fizer uma camiseta com os dizeres “Copa 2014”, cuidado. A Fifa já solicitou ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) o registro de mais de mil itens, entre os quais o numeral “2014”.

(Não) durmam com um barulho deste: a Fifa quer instituir tribunais de exceção durante a Copa. Sanções relacionadas à venda de produtos, uso de ingressos e publicidade. No projeto de lei acima citado, o artigo 37 permite criar juizados especiais, varas, turmas e câmaras especializadas para causas vinculadas aos eventos. Uma Justiça paralela!

Na África do Sul, foram criados 56 Tribunais Especiais da Copa. O furto de uma máquina fotográfica mereceu 15 anos de prisão! E mais: se houver danos ou prejuízo à Fifa, a culpa e o ônus são da União. Ou seja, o Estado brasileiro passa a ser o fiador da FIFA em seus negócios particulares.

É hora de as torcidas organizadas e os movimentos sociais porem a bola no chão e chutar em gol. Pressionar o Congresso e impedir a aprovação da lei que deixa a legislação brasileira no banco de reservas. Caso contrário, o torcedor brasileiro vai ter que se resignar a torcer pela TV.

Frei Betto é escritor, autor de “A arte de semear estrelas” (Rocco), entre outros livros.http://www.freibetto.org- twitter:@freibetto.
Copyright 2011 – FREI BETTO – Não é permitida a reprodução deste artigo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do autor. Assine todos os artigos do escritor e os receberá diretamente em seu e-mail. Contato – MHPAL – Agência Literária (mhpal@terra.com.br).

FONTE: http://correiodobrasil.com.br/a-copa-nao-e-nossa-2/333869/

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A Liga Árabe aprovou neste domingo sanções econômicas à Síria

A Liga Árabe aprovou neste domingo sanções econômicas à Síria em meio ao agravamento da violência no país. As medidas foram aprovadas por 19 dos 22 membros da Liga Árabe.

Manifestantes protestam contra o presidente sírio Bashar al-Assad em Homs

A Liga decidiu proibir viagem de autoridades sírias, congelar ativos relacionados ao governo do presidente Bashar al-Assad, paralisar investimentos e suspender de transações com o Banco Central do país. As informações são do primeiro-ministro e ministro das Relações Exteriores do Catar, Sheikh Hamad bin Jassim al-Thani.

O ministro já havia dito que os árabes buscavam evitar a que se repita na Síria o que ocorreu na Líbia, onde uma resolução do Conselho de Segurança da ONU abriu caminho para ataques aéreos da Otan.

- Todo o nosso esforço está sendo feito para evitar essa interferência -afirmou. Ele acrescentou que, se a comunidade internacional percebesse que os árabes não estavam comprometidos, ele não poderia garantir que interferência não ocorreria.

Os ministros foram instigados a agir pelo agravamento da situação no país de al-Assad depois de ele ter falhado em implementar um plano de paz regional. Damasco ignorou prazo para deixar entrar no país monitores árabes e para tomar medidas para acabar com a repressão do governo a um levante que já dura oito meses contra o regime de Assad.

FONTE:http://correiodobrasil.com.br/liga-arabe-aprova-sancoes-economicas-a-siria-2/333896/

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Senado deve votar indicação de ministra

Os senadores devem aprovar esta semana o nome de Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) será sabatinada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira. Logo em seguida, a CCJ deve examinar a indicação feita pela presidenta Dilma Rousseff, passando a decisão final ao plenário. Caso tenha sua indicação confirmada, Rosa Maria será a terceira mulher a ocupar uma cadeira na mais importante corte do país. Ela substituirá a ex-presidenta do STF Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. Atualmente o Supremo conta a ministra Cármen Lúcia.

Ela deve assumir da mesma forma que o primeiro indicado à corte de Dilma Rousseff. O ministro Luiz Fux foi alçado ao STF com a missão de decidir a votação relacionada à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Primeiro, Rosa terá de desempatar o pedido de retratação feito por Jader Barbalho. Depois, vai se posicionar se as novas regras de inelegibilidade são ou não constitucionais.

Rosa formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais em 1971 e ingressou na magistratura trabalhista em 1976. Ocupou diversos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. É ministra do TST desde 2004. Se seu nome for confirmado, será a segunda integrante da corte vinda da área trabalhista. O primeiro foi Marco Aurélio Mello, ministro há 21 anos.

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FONTE: http://correiodobrasil.com.br/senado-deve-votar-indicacao-de-ministra-ao-stf/333937/

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